Estrutura Organizacional

  • Ouvidoria Parlamentar

    Responsável: Darcilene de Morais Menezes Dutra

    Telefones: 62 3355-1404

    Email: camara@camaraitapuranga.go.gov.br

    Endereço: Rua Dr. Olavo Bilac Marinho, nº 901, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei n° 1808/2011 - Art. 3 - Constituem competências da Ouvidoria Parlamentar:


I - receber e registrar sugestões, críticas, reclamações e representações de qualquer cidadão;


II - tomas conhecimento de matérias jornalisticas divulgadas pelos meios de comunicação referentes ao funcionamento da Câmara Municipal de Itapuranga;


III - propor à Mesa Diretora providências que entender necessárias ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal;


IV - comunicar à Mesa Diretiva consultas de agentes políticos e públicos do Poder Legislativos Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública;


V - sugerir medidas para a preservação e a defesa do interesse público, o restabelecimento da legalidade e a responsabilidade política, administrativa, civil e criminal, conforme o caso;


VI - contribuir para garantir os direitos individuais e coletivos, bem como para a formulação de propostas que aperfeiçoem o atendimento à população no âmbito do Legislativo Municipal;


VII - requisitar, diretamente, de qualquer Departamento e/ou setor da Câmara Municipal de Itapuranga, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, na forma da lei;


VIII - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte.