Mesa Diretora

Presidente: Valdomiro Albino Marçal Mota

Vice-Presidnete: ELaine da Penha Souza Silva

Secretario: Rodrigo Pereira da Silva


Competências 

 

Art. 32 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.


Art. 33 - Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

 

I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;

 

II - propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica;

 

III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores ;

IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;

 

V - enviar ao Prefeito Municipal, até 1o de março, as contas do exercício anterior ;

 

VI - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou pôr provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurado ampla defesa ;

 

VII - representar: em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município;

 

VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo Executivo;